LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 10.406 – código civil – Capítulo VI – sobre condomínios
Lei 12.607 – CRITÉRIO PARA LOCAÇÃO DE GARAGENS
Lei nº4.591 – Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 8078 – Código de defesa do consumidor

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – RS

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PORTO ALEGRE

LC nº728 – Sobre a coleta de lixo

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